Termos e Condições

Termos e condições

1. Titularidade do domínio

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ruxastore.pt (doravante utilizador) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em ruxastore.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda), implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site ruxastore.

3. Informação de produtos e conteúdos

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 12).

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) , como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda). 

4. Propriedade intelectual

  • A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda)
  • O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
  • O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
  • O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

5. Responsabilidades

Todos os Produtos comercializados no site ruxastore encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretende encomendar.

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) não é responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação que não pode ser imputável ou atribuível à ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda), nomeadamente em situações como catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, entre outros. Sempre que tal se verifique, a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) tomará as medidas necessárias, no sentido de informar os clientes, de imediato e assim que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.

5. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

  • A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
  • A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda)
  • A não utilizar identidades falsas;
  • A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) possa processar devidamente as encomendas.
  • Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.
  • A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que incumpra qualquer uma das Obrigações mencionadas.
  • O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo ruxastore no site https://ruxastore.pt/minha-conta/, quaisquer alterações aos mesmos.
  • A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

6. Realização de encomendas online

Para a realização de compras através do site ruxastore é necessário registar-se como Cliente, através da criação de uma conta pessoal, através do preenchimento de formulário para o efeito. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

Os preços são válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efectuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site https://ruxastore.pt/. Os dados registados pela ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a ruxastore e o Cliente. É da responsabilidade da ruxastore arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível, sendo o mesmo conservado para as finalidades associadas às transacções comerciais ocorridas.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

7. Métodos de pagamento

Na compra dos Produtos comercializados a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) admite as seguintes modalidades de pagamento:

  • Multibanco:
    • Enviamos para o seu email uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em em qualquer caixa ATM ou Homebanking,
    • As encomendas com pagamento por referência de multibanco, caso não sejam pagas ao fim de 24 Horas são canceladas automáticamente.
    • Os pagamentos por referência de multibanco, não é necessário o envio do comprovativo de pagamento.
  • Mbway:
    • Com o pagamento via MB Way permite fazer o pagamento através do seu número de telémovel que está associado a este serviço
    • Caso não sejam pagas ao fim de 24 horas, as encomendas com pagamento MB Way são canceladas automáticamente
    • Não é necessário o envio de comprovativo para encomendas com pagamento MB Way
  • Payshop:
    • Pagamento por payshop numa loja aderente
  • Visa / Mastercard:
    • Os Pagamento via Visa e Mastercard também estão disponiveis na nossa loja online
  • Paypal:
    • O Paypal, é o meio de pagamento mais seguro e utilizado em todo o mundo
  • Transferência Bancária
    • Necessário o envio de comprovativo de pagamento

Em pagamentos por transferência bancária ou depósitos é necessário o envio do comprovativo de pagamento

Todos os pagamentos devem ser realizados em 24 horas. As encomendas que não forem pagas após 24 horas serão cancelados.

O prazo de pagamento é de 24 horas, mas durante esse período os artigos podem esgotar-se. Recomendamos que efectue o pagamento das encomendas o mais rápido possível.

Se um ou mais itens estiverem esgotados, o valor dos itens esgotados será devolvido ao cliente.

8. Disponibilidade dos produtos

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) apenas processa uma encomenda efectuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao fim do mencionado processamento. 

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. 

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente para o efeito.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalente, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalente ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) procederá ao reembolso do montantes pago pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

9. Custos e condições de envio

As encomendas normalmente são enviadas dentro de 4 a 7 dias úteis após a pagamento dar entrada em nossa conta bancária. O comprovativo é necessário para os pagamentos por transferência ou depósito, mas a data de envio começa a contar após entrar em conta, pelo que recomendamos sempre o pagamento pelo multibanco.

Portugal Continental

As encomendas serão entregues pela transportadora MRW de Segunda a Sexta-Feira (dias úteis). Poderá receber a sua encomenda 1 a 2 dias úteis a partir da data de envio (data de saída do armazém).

Portugal Continental4,99 €
 
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, meramente indicativas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
 
 

10. Trocas e Devoluções / Reclamações

Devolução de artigos e troca:

  • Se não ficar totalmente satisfeita, poderá efectuar a devolução no prazo de 14 dias contados a partir da data em que recebeu a encomenda.
  • Os artigos deverão ser devolvidos novos, sem terem sido usados e na sua embalagem de origem.
  • Se a etiqueta for retirada não será possível proceder à devolução do artigo.
  • Se desejar trocar deverá notificar no dia da recepção da encomenda para o email info@ruxastore.pt. Enviaremos outro item de valor igual.
  • Pequenas diferenças nos itens adquiridos (como qualidade, cor e forma) não são consideradas defeitos de fabricação, desde que sejam consideradas comercialmente razoáveis ​​para o cliente.

Instruções para devolução

  • Verifique que o artigo está nas mesmas condições em que foi recebido – não está usado, lavado, com pó, não cheira a perfume ou a cigarro e não tem cabelos nem pelo de animais.
  • Verifique que o artigo ainda tem as etiquetas e a embalagem não está danificada.
  • Embale o artigo junto com o triplicado da fatura.
  • Envie-nos o artigo para a morada indicada na fatura, no prazo máximo de 14 dias (a contar do dia em que o artigo foi recebido).
  • A devolução não pode ser enviada em contra reembolso e deverá sempre que possível fazer um envio registado, guardando o talão como comprovativo da devolução.

Tratamento da devolução e devolução do dinheiro

Iremos tratar da devolução no prazo máximo de 7 dias úteis. Caso deseje a devolução do valor para a sua conta bancária, deverá enviar os dados bancários juntamente com a sua devolução. O valor será reembolsado assim que possível e no prazo máximo 14 (catorze) dias.

Devoluções não aceites

Se o artigo devolvido não for aceite, devido ás regras presentes e aceites ao efectuar a encomenda, o artigo será devolvido ao cliente e os custos do tratamento da encomenda assim como os portes de envio serão pagos pelo cliente.

Responsabilidades

Se uma devolução não nos for entregue, o cliente deverá contactar os CTT e efectuar uma reclamação junto dos mesmos. Não nos responsabilizamos pelo transporte entre o cliente e a empresa. Recomendamos que o cliente faça sempre um envio registado, guardando o talão como comprovativo da sua devolução para que os CTT possam reembolsar o cliente em caso de desvio ou perca da devolução.

Reclamações

  • Se o artigo tem defeito ou não é o encomendado, deve ser notificada à ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) através do correio electrónico: info@ruxastore.pt.
  • Se a encomenda está aberta ou danificada quando o levantar deve ser notificada à ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) através do correio electrónico: info@ruxastore.pt.
  • Cada reclamação deve ser notificada à ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) através do correio electrónico: info@ruxastore.pt.
  • Cada reclamação deve ser sempre acompanhada por:
    •  pelas fotos do produto danificado (partido ou estragado),
    • o código do produto,
    • número da fatura ou da encomenda. 

Reclamações à empresa de transporte

Se a encomenda chegar de alguma forma danificada (deteriorada ou em mau estado), tem necessariamente de realizar uma reclamação ao transportador no momento da entrega para que este aponte todos os dados imediatamente.

Falta de um produto na encomenda

Tem o máximo de 2 dias úteis para notificar a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) da falta de um produto encomendado, devendo fazê-lo para o endereço electrónico: info@ruxastore.pt. Os produtos a trocar e/ou devolver têm de estar em perfeito estado de conservação/comercialização. Caso contrário, não será possível a troca do artigo ou reembolso do montante.

Recebeu um produto incorrecto

Tem o prazo máximo de 2 dias úteis para notificar a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) da recepção de um  produto incorrecto do encomendado, devendo fazê-lo para o endereço electrónico: info@ruxastore.pt. Os produtos a trocar e/ou devolver têm de estar em perfeito estado de conservação/comercialização. Caso contrário, não será possível a troca do artigo ou reembolso do montante.

11. Garantia de Conformidade dos Produtos

A ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) entregará ao receptor, produtos que sejam conformes com a encomenda efectuada.

Presume-se que os produtos não são conformes se se verificar algum dos seguintes factos:

  • não serem conformes com a descrição que deles é feita na loja online ou não possuírem as qualidades do bem que a ruxastore tenha apresentado ao Receptor como amostra ou modelo;
  • não serem adequados ao uso específico para o qual o receptor os destine e do qual tenha informado a ruxastore quando os encomendou e que o mesmo tenha aceite;
  • não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
  • não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o recetor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

Não se considera existir falta de conformidade, à excepção do presente artigo, se, no momento em que for efectuada a encomenda o receptor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo receptor.

 

12. Direito de Livre Resolução

O receptor tem direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, com excepção dos custos associados á devolução do bem, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da recepção da encomenda. 

Recorde-se sempre de conservar a factura até finalizar o processo de reclamação.

Para efeitos de exercício do direito de livre resolução, o receptor deverá ter em atenção o formulário disponível aqui e enviar por carta para Rua Bento Jesus Caraça nº 60 – 2º andar 1885-015 Moscavide ou para o correio electrónico info@ruxastore.pt.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efectuadas no site ruxastore encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a ruxastore (Bruno Ruxa Unipessoal, Lda) desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

14. Resolução Alternativa de Litígios

Informa-se, nos termos previstos no artigo 18º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que se encontram disponíveis as seguintes entidades para efeitos de resolução
extrajudicial de litígios: 

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/ 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/ 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/